Assessor do presidente da Câmara Municipal alerta sobre projeto de lei inaplicável
A Câmara Municipal promoveu a sua primeira sessão legislativa ordinária na última segunda-feira, 8, às 19h00.
Como de costume, quando da realização da primeira sessão legislativa, os prefeitos costumam se pronunciar. Embora estivesse presente, e sendo convidado pelo presidente da Casa, o prefeito Heber Hamilton Quintella não quis se manifestar, assistindo integralmente os trabalhos.
Constava da pauta daquela sessão 35 indicações de vereadores ao prefeito, dentre elas uma de autoria de João Fernando de Souza, que solicita a prorrogação do vencimento do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, e do ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o segundo semestre de 2021.
Como de costume, quando da realização da primeira sessão legislativa, os prefeitos costumam se pronunciar. Embora estivesse presente, e sendo convidado pelo presidente da Casa, o prefeito Heber Hamilton Quintella não quis se manifestar, assistindo integralmente os trabalhos.
Constava da pauta daquela sessão 35 indicações de vereadores ao prefeito, dentre elas uma de autoria de João Fernando de Souza, que solicita a prorrogação do vencimento do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, e do ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o segundo semestre de 2021.
Grande expediente
Discursando no grande expediente o vereador Luiz Smargiassi Filho, o Didinho, falou a respeito da possibilidade do Executivo enviar um pedido de autorização legislativa para que possa ser concedida uma anistia fiscal aos contribuintes em débito para com a Fazenda Pública. Segundo Didinho, com a autorização dos vereadores, a administração municipal poderá conceder isenção de multas e juros de mora, facilitando a vida dos contribuintes, além do consequente aumento de arrecadação.
No entendimento do vereador, a administração municipal deveria reformar a Praça Dona Sinhá Delmira, localizada no Loteamento Joaquim Cecílio Ribeiro, uma vez que ele considera que a mesma estaria “em completo abandono”.
O vereador João Fernando de Souza, além de apresentar um vídeo com imagens de enchentes no loteamento Irmãos Ricciardi, teceu duras e pesadas críticas em relação às administrações municipais, passada e presente. Nas palavras do vereador “a Prefeitura não toma providências em relação a um problema grave e que vão empurrando com a barriga”.
Ele também falou a respeito das inundações que costumam ocorrer no Parque da Figueira, que ele teria cobrado providências da administração passada, durante os quatro anos, porém os representantes do poder público teriam se mantido inertes.
Ari Cardoso voltou a cobrar a implantação de um canil municipal, dizendo que existe uma quantidade muito grande cachorros soltos nas vias públicas, que esparramam lixo e que atacam, principalmente, motociclistas. Ele também voltou a falar a respeito de ciclistas que insistem em transitar sobre as calçadas, provocando acidentes
Projetos de leis
No entendimento do vereador, a administração municipal deveria reformar a Praça Dona Sinhá Delmira, localizada no Loteamento Joaquim Cecílio Ribeiro, uma vez que ele considera que a mesma estaria “em completo abandono”.
O vereador João Fernando de Souza, além de apresentar um vídeo com imagens de enchentes no loteamento Irmãos Ricciardi, teceu duras e pesadas críticas em relação às administrações municipais, passada e presente. Nas palavras do vereador “a Prefeitura não toma providências em relação a um problema grave e que vão empurrando com a barriga”.
Ele também falou a respeito das inundações que costumam ocorrer no Parque da Figueira, que ele teria cobrado providências da administração passada, durante os quatro anos, porém os representantes do poder público teriam se mantido inertes.
Ari Cardoso voltou a cobrar a implantação de um canil municipal, dizendo que existe uma quantidade muito grande cachorros soltos nas vias públicas, que esparramam lixo e que atacam, principalmente, motociclistas. Ele também voltou a falar a respeito de ciclistas que insistem em transitar sobre as calçadas, provocando acidentes
Constavam da pauta daquela sessão apenas dois projetos de lei de iniciativa do Executivo. Um deles dispõe a respeito da revogação da lei municipal nº 2.273/2014. Esta norma jurídica autorizava a administração municipal transferir a titularidade de um terreno próximo ao Sesi para o Governo Federal, para que no local fosse construído um posto da Receita Federal. Como a União desistiu de construção do prédio, a mencionada lei foi revogada.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, Paulo Rogério Leite Ribeiro, existe uma tratativa para que o mencionado terreno seja doado ao Ministério Público Estadual para construção de uma sede da instituição em Guaxupé. Vale lembrar que os promotores de justiça já deixaram o prédio do Fórum e se encontram instalados em edificação alugada.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, Paulo Rogério Leite Ribeiro, existe uma tratativa para que o mencionado terreno seja doado ao Ministério Público Estadual para construção de uma sede da instituição em Guaxupé. Vale lembrar que os promotores de justiça já deixaram o prédio do Fórum e se encontram instalados em edificação alugada.
Projeto de lei inaplicável por vícios insanáveis
O outro projeto de lei dispõe a respeito da coleta seletiva de lixo. Porém o mesmo padece de vícios insanáveis, e caso venha a ser aprovado com o texto original se tornará uma lei inaplicável. Como é um projeto de lei de repercussão política, embora com vícios insanáveis, foi elogiado principalmente por vereadores da base aliada do prefeito, inclusive o líder do mesmo havia solicitado as duas votações naquela sessão, porém o vereador Marcelo Cunha alegou que pretendia apresentar emendas ao mesmo.
Embora o texto normativo seja “imprestável”, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores.
Depois de tomar conhecimento dos erros “técnico jurídicos” do projeto de lei, Maria José Cyrino pretende fazer uma consulta a uma advogada contrata pela Câmara Municipal para melhor embasamento.
Por outro lado, o advogado Márcio Antônio Gonçalves Pereira, assessor do presidente, também alertou o mesmo a respeito dos vícios insanáveis do projeto de lei.
Diante da inaplicabilidade da nova lei, possivelmente o projeto deverá ser retirado pelo Executivo para que um substitutivo seja encaminhado à Câmara Municipal. (WF)
Embora o texto normativo seja “imprestável”, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores.
Depois de tomar conhecimento dos erros “técnico jurídicos” do projeto de lei, Maria José Cyrino pretende fazer uma consulta a uma advogada contrata pela Câmara Municipal para melhor embasamento.
Por outro lado, o advogado Márcio Antônio Gonçalves Pereira, assessor do presidente, também alertou o mesmo a respeito dos vícios insanáveis do projeto de lei.
Diante da inaplicabilidade da nova lei, possivelmente o projeto deverá ser retirado pelo Executivo para que um substitutivo seja encaminhado à Câmara Municipal. (WF)
