Prefeitura de Guaxupé vai conceder desconto em dívida ativa de até 80% em juros e multas
Projeto de Lei que regulamenta benefício será enviado à Câmara para apreciação e aprovação ainda esta semana
A Prefeitura de Guaxupé enviará à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 024.
Trata-se da concessão de benefício para o pagamento da dívida ativa.
Para muitos contribuintes que estão inscritos em débitos com o Município, essa é a grande oportunidade para regularização dessas responsabilidades.
No PL, as vantagens na negociação são:
- Pagamento a vista = desconto de 80% em multas e juros;
- Pagamento parcelado em até 03 vezes = desconto de 70% em multas e juros;
- Pagamento parcelado em até 06 vezes = desconto de 60% em multas e juros;
- Pagamento parcelado em até 09 vezes = desconto de 50% em multas e juros;
- Pagamento parcelado em até 12 vezes = desconto de 40% em multas e juros.
O benefício é uma maneira de o executivo municipal facilitar o pagamento e a regularização do contribuinte, uma vez que, inscrito na dívida ativa, o mesmo fica em situação de irregularidade, causando-lhe transtornos como protesto, negativação do CPF e execução fiscal.
A secretária municipal de finanças Elaine Ricciardi, ressalta que o pagamento contribui para o desenvolvimento da cidade.
“Estes recursos, em sua maioria oriundos de não quitação de impostos como o IPTU, são destinados para a saúde, a educação, obras e social. Estando em dia com seus débitos, o contribuinte fica m dia com seus compromissos e ajuda a cidade a crescer e se desenvolver”, finalizou.
O projeto segue para apreciação e aprovação dos vereadores.
